AREsp 2675414 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo e a jurisprudência do STJ entendem que o recurso cabível contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não extingue o processo é o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, de modo que o acórdão recorrido não foi conhecido, inexistindo pronunciamento sobre as alegadas violações de mérito e, por conseguinte, faltou prequestionamento sobre os dispositivos invocados, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Prequestionamento +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha da via recursal
  3. 3 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo e a jurisprudência do STJ entendem que o recurso cabível contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não extingue o processo é o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, de modo que o acórdão recorrido não foi conhecido, inexistindo pronunciamento sobre as alegadas violações de mérito e, por conseguinte, faltou prequestionamento sobre os dispositivos invocados, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.