AREsp 2615431 - DECISAO

AREsp 2615431 - DECISAO

Reconsiderando a decisão da Presidência, verificou-se que a devedora impugnou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ exige que a execução individual de título oriundo de ação civil pública passe por liquidação pelo procedimento comum (art. 509 CPC/2015) para definir titularidade e valor, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a liquidação do título exequendo pelo procedimento comum.

Parties
Agravante: devedora (instituição financeira); Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Monocrática De Reconsideração; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Liquidação Por Procedimento Comum
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido e provido o agravo em recurso especial; determinado que a liquidação do título exequendo seja feita pelo procedimento comum; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Impugnação Específica (art. 932 Cpc), Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Direito Coletivo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Impugnação Específica (art. 932 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

devedora (instituição financeira)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Monocrática De Reconsideração; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Liquidação Por Procedimento Comum

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica suficiente para conhecer do agravo em recurso especial (art. 932 CPC/2015)
  2. 2 Se a execução individual de título oriundo de ação civil pública exige liquidação por procedimento comum (art. 509 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre liquidação de sentenças coletivas relativas a expurgos em caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão da Presidência, verificou-se que a devedora impugnou especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ exige que a execução individual de título oriundo de ação civil pública passe por liquidação pelo procedimento comum (art. 509 CPC/2015) para definir titularidade e valor, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a liquidação do título exequendo pelo procedimento comum.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido e provido o agravo em recurso especial; determinado que a liquidação do título exequendo seja feita pelo procedimento comum; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial