REsp 1893413 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALEXANDRE CRUZ e AUGUSTO CRUZ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS PERICIAIS- RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. A decisão que homologa os cálculos periciais tem caráter de decisão interlocutória, devendo ser atacada via agravo de instrumento. A liquidação de sentença é método de cálculo do valor líquido de uma sentença, visando, em geral, a execução forçada de seu conteúdo decisório. Sendo assim, a liquidação de sentença deve respeitar a coisa julgada material, ou seja, o conteúdo da decisão judicial. Impossível, portanto, a compensação de valores que não tenham conexão com o contrato em questão." (e-STJ fl. 139). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 176/187). No recurso especial, os recorrentes apontam a violação dos seguintes dispositivos, com as respectivas teses: i) arts. 489, II e III, e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a a possibilidade de ser alegada a compensação de créditos na fase de liquidação de sentença e acerca da necessidade de amortizar a presente dívida com o valor dos veículos apreendidos em ação de busca e apreensão e alienados fiduciariamente ao recorrido, o que deveria ser avaliado na prova pericial contábil; ii) arts. 525, § 1º, VII, do CPC e 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, porquanto é permitida a compensação de créditos na fase de liquidação de sentença e, quando houver saldo, o produto da venda do bem alienado fiduciariamente pode ser utilizado para amortizar dívidas do devedor. A contrarrazões foram apresentadas (e-STJ fls. 224/229) e o recurso especial foi admitido. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. Na origem, trata-se da liquidação por arbitramento de sentença proferida em ação de cobrança do contrato para desconto de títulos nº 122.800.208, de autoria da instituição financeira recorrida e na qual os ora recorrentes eram réus, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, tendo sido apenas afastada a possibilidade de cobrança de comissão de permanência. Da decisão que homologou o laudo pericial, proferida na fase de liquidação, foi interposto agravo de instrumento, por meio do qual os recorrentes defendem a possibilidade de a sua dívida ser compensada com o valor de veículos alienados fiduciariamente à instituição financeira recorrida e apreendidos em outra ação, devendo ser procedida a avaliação dos referidos bens imediatamente, na prova pericial produzida nos presentes autos. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou expressamente as suas conclusões sobre a inviabilidade de se proceder a compensação não discutida na sentença e a falta de prova de existência de crédito em favor dos recorrentes relacionada à venda dos veículos alienados fiduciariamente, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "A liquidação de sentença é método de cálculo do valor líquido de uma sentença, visando, em geral, a execução forçada de seu conteúdo decisório. Sendo assim, a liquidação de sentença deve respeitar a coisa julgada material, ou seja, o conteúdo da decisão judicial. No caso dos autos, o acordão transitado em julgado determinou o decote da cobrança de comissão de permanência, mantendo quanto o mais a sentença que julgou procedente a ação de cobrança aforado pelo banco agravado. Não houve nenhuma determinação no acórdão ou na sentença de compensação de valores do referente contrato e com aquele que embasou a ação de busca e apreensão de nº 6795211- 40.2002.8.13.0024. Além disso, tem-se que o Decreto Lei 911/69 determina que julgada procedente a ação de busca e apreensão, com a retomada do bem pelo credor, depois de efetuada a venda do veículo alienado, deve o credor apurar se o mesmo foi suficiente para quitar o contrato ou não. No caso dos autos, não há comprovação de que após a venda dos veículos retomados na ação 6795211-40.2002.8.13.0024 foi apurado saldo credor em favor dos agravantes, o que impede a alegada compensação. Dessa forma, não há como se determinar a compensação de valores não referentes ao contrato em análise, pois tal ofenderia a coisa julgada e o contraditório. " (e-STJ fl. 141). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Relativamente à apontada violação dos arts. 525 § 1º, VII, do CPC e 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, relacionada à tese de possibilidade e correspondente necessidade de compensação de créditos entre a dívida em cobrança e o valor dos bens alienados fiduciariamente apreendidos em outra ação, nota-se que o Tribunal de origem deixou de atender a essa pretensão dos recorrentes, entre outros fundamentos, em virtude da ausência de certeza e liquidez do suposto crédito dos recorrentes para com a recorrida, consignando que "não há comprovação de que após a venda dos veículos retomados na ação 6795211-40.2002.8.13.0024 foi apurado saldo credor em favor dos agravantes, o que impede a alegada compensação" (e-STJ, fl. 141). No especial, os recorrentes se limitaram a defender a possibilidade de a compensação ser arguida na liquidação de sentença e a viabilidade abstrat a do uso de eventual saldo da venda dos bens alienados para pagamento do crédito e as despesas decorrentes do contrato, sem, contudo, impugnar o fundamento da falta de prova de existência saldo em seu favor na ação de busca e apreensão, atraindo, assim, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA COMPENSATÓRIA DA CLÁUSULA PENAL. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 5 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 497 E 499 DO CPC E 186, 187 E 927 DO CC. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.418 DO CC. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1 . "A necessidade de comprovação de feriado local não se aplica à hipótese em que a ausência de expediente forense decorre de ato administrativo editado pelo próprio Tribunal ao qual está vinculado o órgão julgador" (AgInt no AgInt nos EAREsp n. 2.115.665/BA, Corte Especial). 2. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o julgador apresenta fundamentação suficiente para a solução do conflito que lhe foi submetido, sendo desnecessário que proceda ao completo exaurimento de todas as proposições suscitadas pela parte, senão daquelas efetivamente hábeis a influir no seu convencimento. 3. Não se conhece do recurso especial na parte em que o acolhimento das razões recursais demanda a interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula n. 5 do STJ. 4. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 5. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF quando subsiste fundamento não atacado e suficiente para a manutenção da decisão impugnada. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.030.240/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. PLANO COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. APELAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DO REAJUSTE. ÍNDICE ALEATÓRIO E UNILATERAL. FALTA DE PREVISÃO CLARA NO CONTRATO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O julgamento virtual do recurso é providência que está de acordo com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal e que não acarreta, por si só, qualquer nulidade. 2. A aferição de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo à defesa do insurgente, que não foi evidenciado na espécie, conforme apuração do Tribunal de origem, em juízo cuja revisão demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.3. Tendo o Tribunal de origem se manifestado satisfatoriamente sobre a pretensão recursal, ainda que em sentido oposto ao pretendido pela parte, seu mero inconformismo com a solução da lide não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 4. A falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, suficiente, por si só, para a manutenção das suas conclusões, atrai a incidência do óbice da Súmula 283/STF, o qual impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.936.636/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA