AREsp 2238016 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Agravo de Instrumento - Exceção de Pré-executividade - Rejeição - Insurgência - Alegação de necessidade de apuração em sede de liquidação de sentença do valor da pensão mensal - Possibilidade de liquidação pelo procedimento comum - A determinação constante do v. Acórdão acerca da apuração em sede de liquidação não importa em impossibilidade de liquidação através de mero cálculo aritmético - Efetiva comprovação do valor da remuneração do Agravado à época do procedimento cirúrgico - Critérios de atualização monetária e juros de mora devidamente fixados - Matéria de ordem pública - Decisão que respeitou adequadamente o título executivo judicial - Recurso improvido. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de recurso especial, alegam as partes agravantes, em suma, violação aos artigos 502, 509 e 884, do Código de Processo Civil de 2015. Sustentam que: "No caso em análise há nítida violação à coisa julgada (artigo 502 do CPC) uma vez que o V. acórdão que fixou a pensão mensal vitalícia foi expresso ao determinar que seria apurada em sede de liquidação de sentença" (e-STJ, fl. 785) Insistem que: "Ora, as premissas adotadas pelas r. decisões não podem prosperar! Primeiro porque a pensão não foi bem liquidada por cálculos aritméticos! Basta verificar as enormes inconsistências na questão relacionada a juros, correção monetária, índices e parâmetros que foram objeto de questionamentos por todas as partes. Inclusive o MM. juiz de primeiro grau reconheceu o erro crasso dos exequentes em seus cálculos! Segundo que há clara violação à coisa julgada, uma vez que restou consignado expressamente, tanto no acórdão da apelação como nos dois acórdãos dos embargos de declaração da ação de conhecimento, a necessidade de liquidação do julgado pelas vias próprias, sendo que não há título executivo para apuração como entendeu o V. acórdão" (e-STJ, fl. 788). Defendem que: "Já o V. acórdão atacado entendeu que "a determinação de apuração do montante da pensão mensal em sede de liquidação, não importa em impossibilidade de apuração através da apresentação de cálculos aritméticos (procedimento comum), com oportunidade de defesa da parte contrária, como ocorreu nos autos". Ora, as premissas adotadas pelas r. decisões não podem prosperar! Primeiro porque a pensão não foi bem liquidada por cálculos aritméticos! Basta verificar as enormes inconsistências na questão relacionada a juros, correção monetária, índices e parâmetros que foram objeto de questionamentos por todas as partes. Inclusive o MM. juiz de primeiro grau reconheceu o erro crasso dos exequentes em seus cálculos!" (e-STJ, fl. 788). Acrescentam que "o ordenamento jurídico veda a incidência simultânea de dois fatores de correção monetária (bis in idem) sob pena de enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil). Nos cálculos apresentados pelo Recorrido há nítido Bis In Idem, uma vez que o valor da pensão foi atualizado duplamente, bem como porque na elaboração do cálculo do exequente houve interpretação equivocada do V. acórdão transitado em julgado. Isso porque o V. acórdão em sede de embargos de declaração determinou que "o critério de atualização da pensão mensal vincenda deve observar os reajustes salariais próprios da categoria profissional a qual pertencia o Embargante, respeitando-se os dissídios trabalhistas". E nos cálculos apresentados da PENSÃO VENCIDA, além da atualização do valor pela categoria profissional, incluiu-se a atualização do valor pela Tabela do Tribunal de Justiça" (e-STJ, fl. 789). Ressaltam que: "Caso não seja aceita a tese de violação aos artigos 502 e 509 do Código de Processo Civil, reconhecendo-se que não há título executivo judicial e que há a necessidade da corretara instauração do procedimento para a sua liquidação, convém também impugnar a questão relacionada ao equívoco da elaboração dos cálculos pelo Recorrido. Conforme é de conhecimento notório, a correção monetária deve representar tão somente a recomposição do valor da moeda. Também é cediço que é vedado, sob pena de enriquecimento ilícito, a incidência de dois fatores de correção monetária. E o ordenamento jurídico veda a incidência simultânea de dois fatores de correção monetária (bis in idem) sob pena de enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil). Nos cálculos apresentados pelo Recorrido há nítido Bis In Idem, uma vez que o valor da pensão foi atualizado duplamente, bem como porque na elaboração do cálculo do exequente houve interpretação equivocada do V. acórdão transitado em julgado. Isso porque o V. acórdão em sede de embargos de declaração determinou que "o critério de atualização da pensão mensal vincenda deve observar os reajustes salariais próprios da categoria profissional a qual pertencia o Embargante, respeitando-se os dissídios trabalhistas" (e-STJ, fls. 789 - 780); bem como que: "E nos cálculos apresentados da PENSÃO VENCIDA, além da atualização do valor pela categoria profissional, incluiu-se a atualização do valor pela Tabela do Tribunal de Justiça! Ora, o V. acórdão determinou que apenas a pensão vincenda seria atualizada de acordo com os reajustes salarias da categoria profissional. O critério adotado pelo exequente está equivocado duplamente. Primeiro porque há o bis in idem na aplicação de duas correções monetárias; segundo porque o V. acórdão transitado em julgado diz que apenas a pensão vincenda deverá ser atualizada de acordo com os reajustes salariais e dissídios da categoria" (e-STJ, fl. 790). Concluem que: "O V. acórdão e a r. decisão também violaram o entendimento pacificado, inclusive sumulado por esse E. Superior Tribunal, que a correção monetária do dano moral deve incidir desde a data em que foi arbitrado. (..) Ora, o acórdão recorrido entende que a correção monetária incide sobre o valor da indenização na data da condenação imposta em sentença e não da modificação do montante devido em razão de interposição de recurso especial. Contudo, de maneira diversa, os dois acórdãos dissidentes entendem que havendo a alteração da decisão anterior em relação ao valor da indenização por danos morais, seja da sentença pelo Tribunal estadual, seja do acórdão local pelo STJ, o termo inicial da correção monetária deve levar em conta sempre a data em que for feita a última modificação, pois o arbitramento considera o valor certo e atual da compensação. Isso porque quando do último valor fixado a título de indenização o julgador já leva em consideração o poder aquisitivo da moeda" (e-STJ, fls. 794 - 795) Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 816 - 820), pugnando o não provimento do recurso. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 821 - 823, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Assiste parcial razão aos agravantes. Inicialmente, cumpre destacar que a Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor aceca da tese de afronta à coisa julgada, carecendo do necessário prequestionamento a viabilizar sua discussão na presente oportunidade. Incide a Súmula 211/STJ no ponto. Por outro lado, a Corte de origem fundamentou que os agravantes estariam confundindo o instituto da liquidação de sentença com o arbitramento de valores, destacando ter ocorrido a referida liquidação, por meio da apresentação de cálculos aritméticos, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fls. 768 - 769): Anoto que na impugnação de todas as devedoras há insistência quanto à inexistência de liquidez da pensão mensal vitalícia. Cumpre ressaltar que o Agravante confunde a determinação de apuração em sede de liquidação com necessidade de arbitramento. Ora, a determinação de apuração do montante da pensão mensal em sede de liquidação, não importa em impossibilidade de apuração através da apresentação de cálculos aritméticos (procedimento comum), com oportunidade de defesa da parte contrária, como ocorreu nos autos. Importante repisar que o Agravado comprovou adequadamente os rendimentos percebidos quando da realização do procedimento cirúrgico, de modo que sobre tal valor devem incidir a correção monetária e os juros nos moldes estabelecidos pela decisão atacada, eis que de acordo com a legislação em vigor e entendimento do C. STJ. Nesse contexto, constata-se que o referido fundamento não foi impugnado pelos agravantes nas razões do recuso especial, sendo de rigor a aplicação da Súmula 283/STF no ponto. Quanto ao termo inicial de correção monetária do valor correspondente à indenização por danos morais, em se tratando de ilícito contratual (como se qualifica a hipótese de erro médico), a jurisprudência desta Corte Superior entende que deve ser considerada como referência a data do arbitramento do respectivo valor, devendo ser observada a última decisão que, por ventura, o altere, sendo considerada esta a que realmente fixa a condenação devida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. QUEDA DO ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM ADEQUADO. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, consignou que, de acordo com o boletim de ocorrência, boletim de atendimento médico e a prova médica pericial, ficou comprovado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela agravada e o acidente sofrido pelo coletivo. 3. A modificação do entendimento firmado, quanto à comprovação da dinâmica do acidente, da presença da vítima no coletivo e do dever de indenizar, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em estreita sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não se admitir, em sede de recurso especial, a modificação de valores arbitrados para fins de reparação civil, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. 5. Na hipótese, verifica-se que o quantum de R$ 4.990,00 (quatro mil, novecentos e noventa reais), fixado a título de danos morais, e de R$ 2.994,00 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais), em razão dos danos estéticos, não se afiguram exorbitantes, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente, no qual a vítima, em razão do acidente, ficou com cicatriz na região mentoniana, quando tinha apenas 11 anos de idade, o que torna inviável o recurso especial, ante a necessidade de reexame de fatos e provas. 6. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula nº 362/STJ" (AgInt no AREsp 1.923.636/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.400.105/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. QUEDA DO ÔNIBUS. CONTUSÃO DA REGIÃO OCCIPITAL. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADO. VALOR RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Na hipótese, a discussão envolvendo a valoração da prova produzida nos autos e dinâmica do acidente, nos moldes em que ora postulada, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, conforme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ. 3. É possível a revisão do montante da reparação por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor arbitrado em R$ 8.000, 00 (oito mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos pela parte agravada, a qual, conforme as instâncias ordinárias, teve contusão da região occipital em virtude de queda, durante embarque no transporte coletivo da agravante. 4. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.831.222/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 362/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Em havendo a substituição do acórdão estadual por decisão deste Superior Tribunal de Justiça, no tocante ao quantum da condenação por danos morais e estéticos, a atualização monetária deve incidir a partir da data da decisão proferida por esta Corte, por ser a que fixou em definitivo o valor da indenização, ainda que adotando os mesmos parâmetros utilizados pela sentença. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.349.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 11/2/2016.) Em face do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para fixar como termo inicial de incidência de correção monetária a data de publicação da última decisão que fixou de forma definitiva o montante devido a título de danos morais. Intimem-se. EMENTA