AREsp 2651556 - DECISAO

AREsp 2651556 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou de forma suficiente a ofensa a dispositivo de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF, e porque as questões relativas ao laudo pericial e à quantificação dos honorários envolvem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RAFAEL AUGUSTO MINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Arbítramento De Honorários Advocatícios, Laudo Pericial, Quantificação De Honorários, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Execução Advocacia E Honorários Liquidação De Sentença Arbítramento De Honorários Advocatícios Laudo Pericial Quantificação De Honorários Embargos De Declaração +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL AUGUSTO MINARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o perito deveria atualizar monetariamente valores (juros e correção) indicados no laudo
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa em razão de omissão ou impossibilidade de dilação probatória
  3. 3 Se o laudo pericial extrapolou os limites da sentença e do acórdão, incluindo acompanhamento de processos não autorizados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou de forma suficiente a ofensa a dispositivo de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF, e porque as questões relativas ao laudo pericial e à quantificação dos honorários envolvem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu que o laudo aplicou corretamente os parâmetros do art.22 da Lei 8.906/1994 e do art.36 do Código de Ética da OAB, autorizando apenas a exclusão do valor relativo ao acompanhamento de processos (R$ 16.045,56) por extrapolar os limites da sentença; não houve cerceamento nem vícios que exigissem refazimento do trabalho pericial. Ademais, não se majoraram...

Court Disposition

agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Excluir do montante exequendo a importância apurada a título de "acompanhamento de processos" correspondente a R$ 16.045,56
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil