REsp 2110249 - DECISAO

REsp 2110249 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente autorizou nova perícia diante de laudos insuficientes (art. 480 CPC/2015 e art. 370 CPC/2015), interpretou razoavelmente o título judicial ao entender que "resultado econômico normalmente esperado" corresponde a lucros cessantes que exigem comprovação objetiva, vedando-se lucros hipotéticos e a inclusão de projetos abandonados ou cancelados, e porque o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: A WISINTAINER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Recorrente: ALEXANDRE ANTÔNIO RAABE WISINTAINER; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perdas E Danos, Perda De Uma Chance, Lucros Cessantes, Coisa Julgada, Prova Pericial, Intervenção Judicial Na Perícia, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Liquidação De Sentença Perdas E Danos Perda De Uma Chance Lucros Cessantes Coisa Julgada Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

A WISINTAINER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

ALEXANDRE ANTÔNIO RAABE WISINTAINER

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de nova perícia na liquidação de sentença
  2. 2 alcance da expressão "resultado econômico normalmente esperado" e sua relação com lucros cessantes
  3. 3 admissibilidade de lucros cessantes hipotéticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente autorizou nova perícia diante de laudos insuficientes (art. 480 CPC/2015 e art. 370 CPC/2015), interpretou razoavelmente o título judicial ao entender que "resultado econômico normalmente esperado" corresponde a lucros cessantes que exigem comprovação objetiva, vedando-se lucros hipotéticos e a inclusão de projetos abandonados ou cancelados, e porque o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.