AREsp 2698260 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem motivou adequadamente suas conclusões e que o perito, diante da falta da Nota Técnica Atuarial de Registro do Produto, utilizou estudo público (TD 70 IESS) para apurar percentuais alternativos em conformidade com o comando do acórdão de liquidação; a pretensão de infirmar a adequação desses percentuais exigiria revolver provas e fatos dos autos, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: SOLANGE LULUSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Percentuais De Reajuste, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Liquidação De Sentença Laudo Pericial Percentuais De Reajuste Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

SOLANGE LULUSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial)
  3. 3 Adequação dos percentuais de reajuste apurados em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem motivou adequadamente suas conclusões e que o perito, diante da falta da Nota Técnica Atuarial de Registro do Produto, utilizou estudo público (TD 70 IESS) para apurar percentuais alternativos em conformidade com o comando do acórdão de liquidação; a pretensão de infirmar a adequação desses percentuais exigiria revolver provas e fatos dos autos, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno