REsp 1955757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão dos cálculos homologados exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas nº 7 e 5/STJ; além disso, o Tribunal de origem examinou as provas e achou...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Autor/recorrido: José Claudio Gomes Vieira; Autor/recorrido: Nery Pazetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 5/stj, Coisa Julgada
Direito Civil Processo Civil Liquidação De Sentença Excesso De Execução Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 5/stj Coisa Julgada

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

José Claudio Gomes Vieira

Autor/recorrido

Nery Pazetto

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao caso
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 alegada incorreção dos cálculos de liquidação e pedido de inclusão de incentivo de migração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão dos cálculos homologados exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas nº 7 e 5/STJ; além disso, o Tribunal de origem examinou as provas e achou inexistente excesso de execução e não demonstrada a natureza do incentivo migratório que justificasse compensação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.