REsp 2177479 - DECISAO

REsp 2177479 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou erro nos cálculos da Contadoria nem demonstrou a origem do percentual alegado, tendo o Tribunal de origem concluído que a aplicação da taxa Selic no período indicado estava em conformidade com o entendimento do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905); além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a admissibilidade pela alínea c não foi demonstrada nos termos legais exigidos.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Juros Moratórios, Taxa Selic, Excesso De Execução, Presunção De Veracidade Dos Cálculos Da Contadoria, Súmula 7/stj, Admissibilidade Alínea C Do Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Execução/ Liquidação De Sentença Liquidação De Sentença Juros Moratórios Taxa Selic Excesso De Execução +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa Selic no período posterior ao CC/2002 e anterior à Lei 11.960/2009
  2. 2 momento de início dos juros moratórios em responsabilidade civil extracontratual (evento danoso vs. citação)
  3. 3 possibilidade de reexame de cálculos da Contadoria em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou erro nos cálculos da Contadoria nem demonstrou a origem do percentual alegado, tendo o Tribunal de origem concluído que a aplicação da taxa Selic no período indicado estava em conformidade com o entendimento do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905); além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a admissibilidade pela alínea c não foi demonstrada nos termos legais exigidos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º do CPC.