AREsp 2549716 - ACORDAO

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Princípio Da Não Surpresa, Fundamentação Judicial, Recurso Cabível: Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Princípio Da Não Surpresa Fundamentação Judicial Recurso Cabível: Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Cabe apelação contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo?
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso incabível