AREsp 2579050 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque apresentou fundamentação concreta e suficiente; a decisão regional de liquidação não pôs fim ao processo de modo a autorizar apelação, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015; a interposição de apelação foi erro grosseiro que impede aplicação da fungibilidade; não sendo conhecida a apelação, o Tribunal a quo não devia apreciar as questões suscitadas nela, inclusive de ordem pública; questões não suscitadas no recurso especial representam inovação recursal. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Não Surpresa, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Omissão E Fundamentação, Inovação Recursal, Matérias De Ordem Pública
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Não Surpresa +5 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  2. 2 alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque apresentou fundamentação concreta e suficiente; a decisão regional de liquidação não pôs fim ao processo de modo a autorizar apelação, de modo que o recurso cabível é o agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015; a interposição de apelação foi erro grosseiro que impede aplicação da fungibilidade; não sendo conhecida a apelação, o Tribunal a quo não devia apreciar as questões suscitadas nela, inclusive de ordem pública; questões não suscitadas no recurso especial representam inovação recursal. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno