AREsp 2264514 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada porque as teses suscitadas pelos agravantes foram, em parte, prejudicadas pelo provimento de outro agravo que adotou metodologia de cálculo baseada na capacidade produtiva, tornando irrelevante a discussão sobre exclusão de devoluções e tampas; a revisão dessas matérias exigiria revolvimento de provas, vedado na instância extraordinária (Súmula 7/STJ); a inclusão de juros moratórios e seu termo inicial (citação) e a incidência sobre honorários encontram amparo na jurisprudência do STJ; a utilização de alíquotas lineares para tributos foi justificada pela sonegação e destruição de documentos pela executada e não foi impugnada, atraindo o óbice da Súmula...

Parties
Agravante: José Carlos Salvadori; Agravante: Multilit Indústria e Comércio Ltda.; Agravante: FML Incorporadora - Eireli; Agravado: Ovande Estácio Pereira; Agravado: Ovande Alberto Pereira; Executada: Polyfit Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; decisão mantida
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Fidelidade Ao Título Executivo, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas E Precedentes
Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Fidelidade Ao Título Executivo Juros Moratórios Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

José Carlos Salvadori

Agravante

Multilit Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

FML Incorporadora - Eireli

Agravante

Ovande Estácio Pereira

Agravado

Ovande Alberto Pereira

Agravado

Polyfit Indústria e Comércio Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súm. 211/STJ)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório (Súm. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada porque as teses suscitadas pelos agravantes foram, em parte, prejudicadas pelo provimento de outro agravo que adotou metodologia de cálculo baseada na capacidade produtiva, tornando irrelevante a discussão sobre exclusão de devoluções e tampas; a revisão dessas matérias exigiria revolvimento de provas, vedado na instância extraordinária (Súmula 7/STJ); a inclusão de juros moratórios e seu termo inicial (citação) e a incidência sobre honorários encontram amparo na jurisprudência do STJ; a utilização de alíquotas lineares para tributos foi justificada pela sonegação e destruição de documentos pela executada e não foi impugnada, atraindo o óbice da Súmula...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento