AREsp 2789716 - DECISAO

AREsp 2789716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a liquidação de sentença era desnecessária porque o quantum debeatur podia ser apurado por simples cálculos aritméticos nos termos do art. 509, §2º, do CPC; a remessa à contadoria judicial é faculdade do julgador prevista no art. 524, §2º, do CPC e não equivale à liquidação por arbitramento; a pretensão de modificar o acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se entendimento dominante do STJ (Súmula 568) e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Ação Revisional De Contrato, Remessa À Contadoria Judicial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Ação Revisional De Contrato Remessa À Contadoria Judicial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a liquidação de sentença é necessária quando o quantum pode ser apurado por simples cálculos aritméticos
  2. 2 se o envio dos autos à contadoria judicial se confunde com liquidação por arbitramento
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmula 568 e Súmula 83) e da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a liquidação de sentença era desnecessária porque o quantum debeatur podia ser apurado por simples cálculos aritméticos nos termos do art. 509, §2º, do CPC; a remessa à contadoria judicial é faculdade do julgador prevista no art. 524, §2º, do CPC e não equivale à liquidação por arbitramento; a pretensão de modificar o acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se entendimento dominante do STJ (Súmula 568) e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.