AREsp 2641023 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; a pretensão de reexame de provas implicaria reanálise fático-probatória vedada pelo enunciado n. 7/STJ; houve ausência de prequestionamento de diversas matérias impeditiva do conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Proferida Em Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Decisão De Arbitramento, Cabimento De Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Deficiência Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Decisão De Arbitramento Cabimento De Agravo De Instrumento Prequestionamento Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

Companhia de Eletricidade

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Proferida Em Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento em liquidação de sentença
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; a pretensão de reexame de provas implicaria reanálise fático-probatória vedada pelo enunciado n. 7/STJ; houve ausência de prequestionamento de diversas matérias impeditiva do conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211/STJ); e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos legais, além de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (enunciado n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.