AREsp 2659327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, não havendo omissão relevante; as matérias controvertidas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando o recurso inviável nos fundamentos invocados.

Parties
Agravante: EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Para Destrancar Recurso Especial E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Para Destrancar Recurso Especial E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial da correção monetária (se a partir do ajuizamento da ação)
  3. 3 preclusão e coisa julgada quanto aos critérios de cálculo na liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, não havendo omissão relevante; as matérias controvertidas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando o recurso inviável nos fundamentos invocados.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.