AREsp 2803317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão de que o valor devido pode ser aferido por simples cálculo aritmético exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por essa razão, a insurgência baseada em dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105,...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/recorrida: Ariana Cristina dos Santos Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cálculo Aritmético, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 509 CPC
Processual Civil Liquidação De Sentença Cálculo Aritmético Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 509 CPC

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Ariana Cristina dos Santos Oliveira

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantia pode ser apurada por simples cálculo aritmético com base nos parâmetros fixados em título judicial
  2. 2 Se é necessária liquidação por arbitramento ou se é possível prosseguir por cumprimento de sentença
  3. 3 Se cabe reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão de que o valor devido pode ser aferido por simples cálculo aritmético exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por essa razão, a insurgência baseada em dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CR) também restou prejudicada; decidiu-se nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.