AREsp 2784156 - DECISAO

AREsp 2784156 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada ofensa a norma federal seria reflexa, exigindo prévia análise de legislação estadual, o que impede o reexame em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 280 do STF; ademais, a recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284 do STF; por essas razões, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ROSA CATARINA TOPANOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Promoção De Servidores Públicos, Requisitos Legais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Promoção De Servidores Públicos Requisitos Legais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Constitucionais

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Parties

ROSA CATARINA TOPANOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de requisitos legais na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Aplicabilidade de decretos regulamentares posteriores à aquisição do direito à promoção
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de questão preponderantemente estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada ofensa a norma federal seria reflexa, exigindo prévia análise de legislação estadual, o que impede o reexame em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 280 do STF; ademais, a recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284 do STF; por essas razões, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.