AREsp 2791744 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiente indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e por aplicação da Súmula 7/STJ, diante da necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão, assim permanecendo as razões do Tribunal...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Recorridos: autores (ex-militares da Aeronáutica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução, Coisa Julgada, Fidelidade De Título, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

UNIÃO

Agravante

autores (ex-militares da Aeronáutica)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 509, § 4º, do CPC
  2. 2 desconsideração das informações do Sindicato Nacional dos Aeronautas para cálculo da indenização
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente/ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiente indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e por aplicação da Súmula 7/STJ, diante da necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão, assim permanecendo as razões do Tribunal de origem que adotou os parâmetros das companhias aéreas por serem mais abrangentes e por considerar insuficientes as informações do Sindicato Nacional dos Aeronautas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.