AREsp 2785426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e a decisão recorrida foi proferida com fundamento em legislação local, impedindo o exame do recurso...

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Parties
Agravantes/recorrentes: ROBERVAL SERGIO MARINHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Promoção De Servidores Públicos, Lei Estadual 13.666/2002, Decretos Regulamentares
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Liquidação De Sentença Coisa Julgada Segurança Jurídica Promoção De Servidores Públicos Lei Estadual 13.666/2002 +1 more

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Parties

ROBERVAL SERGIO MARINHO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão do mérito de título coletivo em sede de liquidação de sentença
  2. 2 Aplicabilidade de decretos regulamentares posteriores ao reconhecimento do direito dos servidores
  3. 3 Exigência de demonstração clara de ofensa a dispositivo de lei federal para admissão de recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e a decisão recorrida foi proferida com fundamento em legislação local, impedindo o exame do recurso extraordinário/especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.