AREsp 2809808 - DECISAO

AREsp 2809808 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, o laudo pericial adotou os parâmetros fixados no título executivo judicial (aplicando o índice de lucratividade de junho de 2011 para apuração dos lucros cessantes) e a alteração desses parâmetros implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, além de caracterizar deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Parte: AUTO POSTO DOS PÁSSAROS LTDA.; Exequente: parte exequente; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Coisa Julgada Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Execução Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Coisa Julgada Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

AUTO POSTO DOS PÁSSAROS LTDA.

Parte

parte exequente

Exequente

parte executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto à interpretação do título executivo judicial
  2. 2 metodologia do laudo pericial para apuração de lucros cessantes
  3. 3 possível enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, o laudo pericial adotou os parâmetros fixados no título executivo judicial (aplicando o índice de lucratividade de junho de 2011 para apuração dos lucros cessantes) e a alteração desses parâmetros implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, além de caracterizar deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.