AREsp 2762448 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, interpretou a postulação inicial em conjunto com sua fundamentação entendendo que a pretensão relativa ao divisor estava contemplada, e eventuais alterações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela...

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Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Recorrente: SINDFISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Adicional Noturno, Divisor De 200 Horas Vs 240 Horas, Princípio Da Adstrição/congruência, Julgamento Ultra Petita, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Adicional Noturno Divisor De 200 Horas Vs 240 Horas Princípio Da Adstrição/congruência Julgamento Ultra Petita +1 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

SINDFISCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 141, 322, §2º, 492, 503, 509, II, 515, I e 1.022 do CPC
  2. 2 afirmação de julgamento ultra petita por aplicação do divisor de 200 horas sem pedido expresso
  3. 3 disputa sobre necessidade de liquidação por artigos vs liquidação por meros cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, interpretou a postulação inicial em conjunto com sua fundamentação entendendo que a pretensão relativa ao divisor estava contemplada, e eventuais alterações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou ultra petita que justificasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.