AREsp 2667872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou entendimento consolidado do STJ de que contra decisão de liquidação que não encerra o processo o recurso cabível é o agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade; além disso, a apelação não foi conhecida na origem, não cabendo alegar omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC), a alegação genérica sobre "outros vícios" não delimita a controvérsia (Súmula 284/STF) e a tese de decisão-surpresa não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), sendo as demais questões matérias de mérito da apelação não conhecida e, portanto, incabível sua análise no...

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Do Cpc), Prequestionamento, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Liquidação De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão em liquidação que não põe fim ao processo (agravo de instrumento vs apelação)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão e falta de fundamentação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou entendimento consolidado do STJ de que contra decisão de liquidação que não encerra o processo o recurso cabível é o agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade; além disso, a apelação não foi conhecida na origem, não cabendo alegar omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC), a alegação genérica sobre "outros vícios" não delimita a controvérsia (Súmula 284/STF) e a tese de decisão-surpresa não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), sendo as demais questões matérias de mérito da apelação não conhecida e, portanto, incabível sua análise no...

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento da apelação.