AREsp 2700258 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem: ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7 do STJ e consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: SELVINO ARCARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso, Honorários De Sucumbência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SELVINO ARCARO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ
- 3 consonância entre a decisão e o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem: ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7 do STJ e consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
Full Case Text
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