AREsp 2795880 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou que a sentença coletiva é genérica e depende de liquidação, permitindo a análise, caso a caso, de documentos e fatos específicos (incluída a reestruturação de carreira), de modo que admitir o recurso especial implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte dos fundamentos não foi impugnada, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Lusiano Divino de Souza; Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, IRDR, Tema 17
Processo Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Agravo De Instrumento Recurso Especial IRDR Tema 17

Case Brief

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Parties

Lusiano Divino de Souza

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apresentação de documentos na fase de liquidação de sentença coletiva
  2. 2 Se a análise de questões decididas em fase de conhecimento viola a coisa julgada durante a execução
  3. 3 Necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou que a sentença coletiva é genérica e depende de liquidação, permitindo a análise, caso a caso, de documentos e fatos específicos (incluída a reestruturação de carreira), de modo que admitir o recurso especial implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, parte dos fundamentos não foi impugnada, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.