AREsp 2581739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória e deveria ser impugnada por agravo de instrumento, sendo a apelação interposta erro grosseiro que impede a análise das matérias de mérito suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento, Dano E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada
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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso adequado contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC) quanto a dano e nexo de causalidade
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória e deveria ser impugnada por agravo de instrumento, sendo a apelação interposta erro grosseiro que impede a análise das matérias de mérito suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).