AREsp 2676695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a decisão em liquidação que não encerra o processo tem natureza interlocutória e só pode ser atacada por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015), a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, e houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Prequestionamento Fungibilidade Recursal Decisão Surpresa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da decisão de liquidação de sentença que não extingue o processo e recurso cabível
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a decisão em liquidação que não encerra o processo tem natureza interlocutória e só pode ser atacada por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015), a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, e houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.