AREsp 2824777 - DECISAO

AREsp 2824777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência do requisito do prequestionamento, impedindo o exame da alegada ofensa ao art. 502 do CPC nesta instância.

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Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Reestruturação Remuneratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Reestruturação Remuneratória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj)

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação remuneratória da carreira deve ser discutida na liquidação de sentença
  2. 2 Se houve violação do art. 502 do CPC pela Corte de origem ao impedir discussão em liquidação
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento) na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência do requisito do prequestionamento, impedindo o exame da alegada ofensa ao art. 502 do CPC nesta instância.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.