AREsp 2582626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente não conheceu da apelação ao entender que a decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo é interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento; assim, a interposição de apelação foi erro grosseiro que obsta a fungibilidade, tornando inviável o exame das questões de mérito (danos, nexo causal e responsabilidade) suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento
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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente não conheceu da apelação ao entender que a decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo é interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento; assim, a interposição de apelação foi erro grosseiro que obsta a fungibilidade, tornando inviável o exame das questões de mérito (danos, nexo causal e responsabilidade) suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.