AREsp 2852534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de complexidade nos cálculos, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo...

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Parties
Exequente / Autora: SIMONE CRISTINA COUTINHO CABRAL; Agravante / Executada: CREFISA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Incidente De Cumprimento De Sentença (art. 509 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Liquidação De Sentença Incidente De Cumprimento De Sentença (art. 509 Cpc) Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

SIMONE CRISTINA COUTINHO CABRAL

Exequente / Autora

CREFISA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação em sentença com condenação em quantia ilíquida
  2. 2 admissibilidade de promover diretamente o incidente de cumprimento de sentença nos termos do art. 509, §2º do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de complexidade nos cálculos, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; além disso, a Corte de origem corretamente entendeu ser desnecessária a liquidação quando a apuração depende apenas de cálculo aritmético e os parâmetros foram definidos pela sentença, possibilitando a promoção direta do incidente de cumprimento de sentença conforme o art. 509, §2º do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.