AREsp 2739197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão de inadequação da via recursal (apelação apresentada contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não extingue o processo, sendo o agravo de instrumento o meio adequado) e pela ausência de prequestionamento das normas invocadas, não sanada pelos embargos de declaração, o que impede o exame de mérito e de eventual dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Fungibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Fungibilidade Prequestionamento +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal em liquidação de sentença (agravo de instrumento vs apelação)
  2. 2 prequestionamento como pressuposto do recurso especial
  3. 3 omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão de inadequação da via recursal (apelação apresentada contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não extingue o processo, sendo o agravo de instrumento o meio adequado) e pela ausência de prequestionamento das normas invocadas, não sanada pelos embargos de declaração, o que impede o exame de mérito e de eventual dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno