AREsp 2772698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o título executivo judicial reconheceu apenas indenização por danos emergentes, razão pela qual a liquidação deve apurar o valor de custo do produto apreendido e não o valor de mercado (que incluiria lucro cessante); ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados e eventual reexame de provas é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE CONSERVAS PALMEIRA LTDA.; Agravado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Apreensão De Bens, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Danos Emergentes Lucros Cessantes Apreensão De Bens +3 more

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Parties

INDÚSTRIA DE CONSERVAS PALMEIRA LTDA.

Agravante

IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação de sentença deve apurar danos emergentes com base no valor de custo ou no valor de mercado dos bens apreendidos
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão em afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Se é possível rediscutir matéria de prova na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o título executivo judicial reconheceu apenas indenização por danos emergentes, razão pela qual a liquidação deve apurar o valor de custo do produto apreendido e não o valor de mercado (que incluiria lucro cessante); ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados e eventual reexame de provas é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se.