AREsp 2652315 - ACORDAO

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Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a determinação para apuração do valor em liquidação foi feita em conformidade com a amplitude do acórdão; acolher o pedido dos agravantes exigiria reexame de fatos e provas e do próprio conteúdo do acórdão, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: LUCAS QUEIROZ ABUD e OUTROS; Recorrida: ESTRE; Recorrida: CAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Liquidação De Sentença
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Amplitude Da Liquidação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial Liquidação De Sentença Amplitude Da Liquidação Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS QUEIROZ ABUD e OUTROS

Agravantes

ESTRE

Recorrida

CAVO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de falta de impugnação específica de fundamentos decisórios (Súmula 13/STJ)
  2. 2 limitação da cognição na fase de liquidação de sentença ao quantum debeatur
  3. 3 alcance da decisão a ser liquidada e inclusão de ações não arroladas na petição inicial

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a determinação para apuração do valor em liquidação foi feita em conformidade com a amplitude do acórdão; acolher o pedido dos agravantes exigiria reexame de fatos e provas e do próprio conteúdo do acórdão, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo.