REsp 1769939 - DECISAO

REsp 1769939 - DECISAO

Negou-se provimento à pretensão de limitar efeitos da sentença coletiva apenas aos associados, confirmando que todos os beneficiados possuem legitimidade para liquidação e execução; deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer que os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da conta ou até a data em que a conta passa a ter saldo zero, o que ocorrer primeiro, cabendo ao banco a comprovação dessas datas, e na ausência de prova adotando-se como termo final a data da citação.

Parties
Recorrente (sucedido): HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO; Sucedente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrente (atual): KIRTON BANK S/A; Associação Autora: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Prescrição, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Juros Remuneratórios Juros Moratórios Prescrição +2 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO

Recorrente (sucedido)

BANCO BRADESCO S/A

Sucedente

KIRTON BANK S/A

Recorrente (atual)

IDEC

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do poupador para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 termo final de incidência dos juros remuneratórios sobre parcela recomposta da poupança
  3. 3 ilegitimidade passiva do sucessor bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento à pretensão de limitar efeitos da sentença coletiva apenas aos associados, confirmando que todos os beneficiados possuem legitimidade para liquidação e execução; deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer que os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da conta ou até a data em que a conta passa a ter saldo zero, o que ocorrer primeiro, cabendo ao banco a comprovação dessas datas, e na ausência de prova adotando-se como termo final a data da citação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para assentar que os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da conta ou até a data em que a conta passa a ter saldo zero, o que ocorrer primeiro, cabendo ao banco a prova dessas datas; na ausência de comprovação, adotar-se-á como termo final a data da citação.
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