AREsp 2119415 - DECISAO

AREsp 2119415 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente sobre a matéria relativa ao valor incontroverso, registrando o reconhecimento pelo banco de R$1.451.534,30 e autorizando o depósito e sua liberação na liquidação; quanto às demais alegações fundadas nos arts. 509, 510 e 523 do CPC/2015, não houve pronunciamento do tribunal de origem e não houve prequestionamento via embargos de declaração, razão pela qual o conhecimento da insurgência é obstado pela aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: agravante; Parte: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

agravante

Agravante

banco

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 509, 510 e 523 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Inexistência de título judicial líquido por ausência de sentença na liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente sobre a matéria relativa ao valor incontroverso, registrando o reconhecimento pelo banco de R$1.451.534,30 e autorizando o depósito e sua liberação na liquidação; quanto às demais alegações fundadas nos arts. 509, 510 e 523 do CPC/2015, não houve pronunciamento do tribunal de origem e não houve prequestionamento via embargos de declaração, razão pela qual o conhecimento da insurgência é obstado pela aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de fixação na origem.