REsp 2180608 - ACORDAO

REsp 2180608 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu convencimento, alinhando-se ao acórdão do agravo de instrumento que determinou liquidação por arbitramento para apurar equivalentes-lote; matérias relativas à impropriedade da...

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Parties
Recorrentes: ESPÓLIOS DE MANUEL TAVARES ESTRELA e AGLAIR NICODEMO ESTRELA; Recorrido: DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perdas E Danos, Adjudicação Compulsória, Coisa Julgada, Preclusão Lógica, Súmulas Aplicáveis (211/stj, 283/stf, 284/stf, 344/stj)
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Perdas E Danos Adjudicação Compulsória Coisa Julgada Preclusão Lógica Súmulas Aplicáveis (211/stj, 283/stf, 284/stf, 344/stj)

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Parties

ESPÓLIOS DE MANUEL TAVARES ESTRELA e AGLAIR NICODEMO ESTRELA

Recorrentes

DE PAULA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, II, IV e VI, NCPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 510 e 1000 do NCPC relativa à forma de liquidação e coisa julgada
  3. 3 Prequestionamento e óbice das súmulas (211/STJ, 284/STF, 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu convencimento, alinhando-se ao acórdão do agravo de instrumento que determinou liquidação por arbitramento para apurar equivalentes-lote; matérias relativas à impropriedade da forma de liquidação e enriquecimento sem causa não foram prequestionadas; além disso incide preclusão lógica em razão de tese anterior dos executados, de modo que não houve violação dos dispositivos invocados nem afronta à coisa julgada que justifique modificação da forma de liquidação.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não aplicar a regra do art. 85, § 11, do NCPC, por inexistir hipótese de prévia fixação de honorários no presente recurso desdobrado de agravo de instrumento no Tribunal estadual.