AREsp 2796890 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que não houve modificação superveniente capaz de sustar a eficácia da sentença, que a matéria relativa às reestruturações de carreira e à eventual compensação estava sujeita à preclusão e deveria ter sido arguida antes do trânsito em julgado, e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (conhecimento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Incorporação Remuneratória, Reestruturação De Carreira, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Coisa Julgada Incorporação Remuneratória Reestruturação De Carreira Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

Estado de Goiás

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 sustação da eficácia da sentença por modificação superveniente (art. 505, I, CPC)
  2. 2 preclusão e eficácia da coisa julgada (art. 508 e art. 509, §4º, CPC)
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida na fase de liquidação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que não houve modificação superveniente capaz de sustar a eficácia da sentença, que a matéria relativa às reestruturações de carreira e à eventual compensação estava sujeita à preclusão e deveria ter sido arguida antes do trânsito em julgado, e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.