REsp 2199025 - DECISAO

REsp 2199025 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF) e, substancialmente, o título judicial exequendo estabeleceu obrigação de fazer, e não condenação ao pagamento de quantia ilíquida, de modo que a liquidação prevista no art. 509 do CPC/2015 não é cabível; além disso, rever tal entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Tacaratu/PE; Recorrido: CHESF - Companhia Hidroelétrica de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Obrigação De Fazer, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Liquidação De Sentença Obrigação De Fazer Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Município de Tacaratu/PE

Recorrente

CHESF - Companhia Hidroelétrica de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de instauração de liquidação de sentença pela parte ré quando o título exequendo contém apenas obrigação de fazer
  2. 2 interpretação do art. 509 do CPC/2015 quanto à liquidação por quantia ilíquida
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por não impugnação de fundamento autônomo e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF) e, substancialmente, o título judicial exequendo estabeleceu obrigação de fazer, e não condenação ao pagamento de quantia ilíquida, de modo que a liquidação prevista no art. 509 do CPC/2015 não é cabível; além disso, rever tal entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.