AREsp 2576079 - DECISAO

AREsp 2576079 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em caso de solidariedade, o credor pode optar por executar contra qualquer devedor solidário, sendo o chamamento de codevedores medida típica da fase de conhecimento; assim, não se configura litisconsórcio passivo necessário nem atrai a competência da Justiça Federal quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo. Todavia, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por não estar demonstrado caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Devedor Solidário (mencionado): União; Devedor Solidário (mencionado): Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Responsabilidade Solidária, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Competência Jurisdicional, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Responsabilidade Solidária Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

União

Devedor Solidário (mencionado)

Banco Central do Brasil

Devedor Solidário (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de chamamento dos devedores solidários (União e Banco Central) na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  3. 3 possibilidade de direcionamento do cumprimento a qualquer dos devedores solidários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em caso de solidariedade, o credor pode optar por executar contra qualquer devedor solidário, sendo o chamamento de codevedores medida típica da fase de conhecimento; assim, não se configura litisconsórcio passivo necessário nem atrai a competência da Justiça Federal quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo. Todavia, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por não estar demonstrado caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC