AREsp 2835012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o quantum debeatur foi definitivamente delineado no título exequendo e, portanto, é desnecessária a liquidação por perícia quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, em conformidade com o art. 509, §1º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Juros Remuneratórios, Perícia Contábil, Art. 509 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Juros Remuneratórios Perícia Contábil Art. 509 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da liquidação por perícia no cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do art. 509, §1º, do CPC/2015
  3. 3 quando a condenação depende de mero cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o quantum debeatur foi definitivamente delineado no título exequendo e, portanto, é desnecessária a liquidação por perícia quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, em conformidade com o art. 509, §1º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.