AREsp 2579063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o recurso especial é inadmissível por apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF); faltou o prequestionamento obrigatório para acesso ao STJ (incidência por analogia das Súmulas 282 e 356/STF), inclusive para matérias de ordem pública; na liquidação de sentença o recurso adequado é o agravo de instrumento e a interposição de apelação constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade; e os óbices de admissibilidade impedem a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada, não reconhecida)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o recurso especial é inadmissível por apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF); faltou o prequestionamento obrigatório para acesso ao STJ (incidência por analogia das Súmulas 282 e 356/STF), inclusive para matérias de ordem pública; na liquidação de sentença o recurso adequado é o agravo de instrumento e a interposição de apelação constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade; e os óbices de admissibilidade impedem a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno