AREsp 2861145 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo entre a União e o Banco do Brasil na fase de cumprimento de sentença em razão da incompatibilidade de ritos (precatório versus execução comum), declarou incabível o chamamento ao processo em fase executiva e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que não houve violação de dispositivos indicados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Corréu: UNIÃO FEDERAL; Corréu: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Cumprimento De Sentença, Precatório, Chamamento Ao Processo, Omissão/embargos De Declaração, Sucumbência Recursal
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Corréu

FAZENDA PÚBLICA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 existência de litisconsórcio passivo entre a União e o Banco do Brasil na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo entre a União e o Banco do Brasil na fase de cumprimento de sentença em razão da incompatibilidade de ritos (precatório versus execução comum), declarou incabível o chamamento ao processo em fase executiva e não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que não houve violação de dispositivos indicados pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.