AREsp 2673260 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o recurso adequado contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não extingue o processo é o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC/2015); a interposição de apelação foi erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade; ademais, as alegações de omissão, falta de fundamentação e outras questões de mérito não puderam ser examinadas por ausência de conhecimento da apelação e por falta de delimitação do objeto recursal (Súmula 284/STF) e de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos: Apelação, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Princípio Da Fungibilidade, Coisa Julgada, Princípio Da Não Surpresa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos: Apelação, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Princípio Da Fungibilidade +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o recurso adequado contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não extingue o processo é o agravo de instrumento (art. 1.015 CPC/2015); a interposição de apelação foi erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade; ademais, as alegações de omissão, falta de fundamentação e outras questões de mérito não puderam ser examinadas por ausência de conhecimento da apelação e por falta de delimitação do objeto recursal (Súmula 284/STF) e de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.