AREsp 2483545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a reforma pleiteada demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial conforme a Súmula...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada, Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada, Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado sem reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade de determinação de retorno dos autos ao perito em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a reforma pleiteada demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno