AREsp 2776130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar reforma (arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque faltou correlação entre o dispositivo legal indicado e a tese recursal, atraindo a Súmula nº 284 do STF; ademais, ficou fundamentado que o termo inicial da correção monetária, diante de majoração em sede recursal, é a data do acórdão de redimensionamento (25/10/2022).

Parties
Agravante: AMILTON SCHNEIDER e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Termo Inicial, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 284 Do STF
Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Correção Monetária Termo Inicial Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 284 Do STF

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Parties

AMILTON SCHNEIDER e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Termo inicial da correção monetária sobre honorários advocatícios em caso de majoração em sede recursal
  3. 3 Ausência de correlação entre o dispositivo legal invocado e a tese recursal (incidência da Súmula nº 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar reforma (arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque faltou correlação entre o dispositivo legal indicado e a tese recursal, atraindo a Súmula nº 284 do STF; ademais, ficou fundamentado que o termo inicial da correção monetária, diante de majoração em sede recursal, é a data do acórdão de redimensionamento (25/10/2022).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.