AREsp 2692372 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a impugnação exigiria revolver prova e fatos apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de prejuízo apta a justificar a declaração de nulidade dos atos processuais (princípio da pas de nullité sans grief); além disso, constatou-se que os cálculos foram homologados em razão da concordância das partes, tornando desnecessário o envio à Contadoria Judicial.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Nulidade De Atos Processuais, Súmula 7/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Nulidade De Atos Processuais Súmula 7/stj Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 se havia necessidade de liquidação prévia da sentença antes do cumprimento de sentença
  2. 2 se a homologação dos cálculos foi regular ou exigia remessa à contadoria judicial
  3. 3 possibilidade de revolver questões fático-probatórias diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a impugnação exigiria revolver prova e fatos apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de prejuízo apta a justificar a declaração de nulidade dos atos processuais (princípio da pas de nullité sans grief); além disso, constatou-se que os cálculos foram homologados em razão da concordância das partes, tornando desnecessário o envio à Contadoria Judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial