AREsp 2851967 - DECISAO

AREsp 2851967 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão de origem reconheceu a ausência de crédito em favor da liquidante/exequente, o que implicou na extinção do cumprimento de sentença; nessa hipótese o recurso cabível é a apelação, nos termos dos arts. 203, §1º, e 1.009 do CPC/2015, não sendo cabível o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 quando a decisão tem natureza de sentença extintiva, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: ELIANA ELISA MONTEMEZZO; Agravada: HUMANA SAUDE SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Extinção Da Execução
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Extinção Da Execução

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Parties

ELIANA ELISA MONTEMEZZO

Agravante

HUMANA SAUDE SUL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que reconhece ausência de crédito e extingue o cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro inescusável na escolha do recurso
  3. 3 identificação do recurso cabível: apelação vs. agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão de origem reconheceu a ausência de crédito em favor da liquidante/exequente, o que implicou na extinção do cumprimento de sentença; nessa hipótese o recurso cabível é a apelação, nos termos dos arts. 203, §1º, e 1.009 do CPC/2015, não sendo cabível o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 quando a decisão tem natureza de sentença extintiva, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.