AREsp 2874082 - DECISAO

AREsp 2874082 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão regional estava fundamentado ao concluir que a apuração dos valores demandava apenas cálculos aritméticos, de modo que não se impunha liquidação por arbitramento, e porque o exame da necessidade de liquidação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial afronta a Súmula 83/STJ por ausência de garantia do juízo em relação ao pedido de suspensão.

Parties
Agravante/executada: executada (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cálculo Aritmético
Processo Civil Direito Bancário Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cálculo Aritmético

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

executada (instituição financeira)

Agravante/executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação do título exequendo
  2. 2 possibilidade de apuração do montante por cálculo aritmético
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão regional estava fundamentado ao concluir que a apuração dos valores demandava apenas cálculos aritméticos, de modo que não se impunha liquidação por arbitramento, e porque o exame da necessidade de liquidação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso especial afronta a Súmula 83/STJ por ausência de garantia do juízo em relação ao pedido de suspensão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.