REsp 2203921 - DECISAO

REsp 2203921 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: o recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar a alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou fundamento autônomo do acórdão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e a reforma do entendimento...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO; Recorridos: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 988/stj, Recurso Repetitivo Resp 1347136 (temas 613 E 733)
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Recorrente

EXEQUENTES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a precedente (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 recorribilidade da decisão que julga liquidação de sentença (art. 1.015 CPC)
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: o recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar a alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou fundamento autônomo do acórdão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e a reforma do entendimento demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com base nos arts. 932, III, CPC e dispositivos regimentais, o relator monocraticamente não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.