AREsp 2705810 - DECISAO

AREsp 2705810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, para acolher a insurgência seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (documentos e laudo pericial) e a reavaliação das provas, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se admite a majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória sem fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Exequente/agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Defeitos Construtivos, Cumprimento De Sentença, Preclusão Temporal, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Prova Pericial Defeitos Construtivos Cumprimento De Sentença Preclusão Temporal Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante/recorrente

Condomínio

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal versus reapreciação da prova pericial
  2. 2 necessidade de liquidação por arbitramento para apuração de valores de reparos
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, para acolher a insurgência seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (documentos e laudo pericial) e a reavaliação das provas, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se admite a majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória sem fixação prévia.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.