AREsp 2570639 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente a decisão (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), faltou prequestionamento de matérias apontadas (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF) e a interposição de apelação em liquidação de sentença configurou erro grosseiro, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado, o que impede também a aplicação da alínea c para conhecer recurso por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmulas 282/283/356 STF, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Apelação, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmulas 282/283/356 STF Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Arts. 489 E 1.022 Do CPC Apelação +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Requisito do prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 Cabimento recursal em liquidação de sentença (agravo de instrumento vs apelação)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente a decisão (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), faltou prequestionamento de matérias apontadas (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF) e a interposição de apelação em liquidação de sentença configurou erro grosseiro, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado, o que impede também a aplicação da alínea c para conhecer recurso por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator.